O Conselho Tutelar de Patu/RN realizou reunião administrativa com o Dr. Ivys Porfírio Castro de Albuquerque, Promotor de Justiça Estadual em substituição na Comarca de Patu, para avaliar a aplicabilidade da legislação e as condições mínimas para o adequado funcionamento do órgão, integrante do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes.
O diálogo reafirma a importância da atuação articulada entre o Ministério Público, enquanto instituição essencial à defesa da ordem jurídica e dos direitos sociais, e o Conselho Tutelar, órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos infantojuvenis, conforme o art. 131 do ECA.
A atuação conjunta encontra fundamento no ECA (Lei nº 8.069/1990) e na Resolução CONANDA nº 113/2006, fortalecendo a rede de proteção, a fiscalização da efetivação dos direitos e a garantia da Proteção Integral e da Prioridade Absoluta previstas no art. 227 da Constituição Federal.
Instituições fortalecidas significam direitos mais efetivamente garantidos.
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