Conselho Tutelar de Patu - Rio Grande do Norte

 MUITO DIZ:  por que o conselho tutelar não vai para os bares fiscalizar, prá não vender bebidas alcoólicas os adolescentes. EU, POREM LHE RESPONDO AO SENHOR(A) : A fiscalização está prevista em lei nos locais que comercializam tais produtos fica sob reponsabilidade policial, agentes de proteção, assistentes sociais etc, o Conselho Tutelar não pode exercer tal função, pois realizando esse trabalho estaria USURPANDO FUNÇÃO POLICIAL, e isso é crime descrito no artigo 328 do códico penal, o conselho em conjunto com os órgão punitivos fazem o acompanhamento, encaminhamento e aplica as medidas protetivas fincada no artigo 101 do ECA. NÃO É ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR FISCALIZAR BARES. O conselho tutelar NÃO TEM essa prerrogativa de entrar em qualquer lugar onde haj crianças e adolescente, e NÃO É sua atribuição sair por ai fiscalizando bares. No entanto a FISCALIZAÇÃO de bares, quando for o caso, NÃO É FEITA nem pelo o promotor, nem pelo o conselho tutelar. Sob aspecto ADMINISTRATIVO, a fiscalização é feita POR FISCAL da prefeitura, que é quem EXECUTA, por mandamento constitucional (artigo 203 da constituição) a politica DE PROTEÇÃO a quem NECESSITA de proteção, chamada ASSISTÊNCIA SOCIAL, cujo profissional privilegiado de serviço SOCIAL, que tem função PRIVATIVAS por lei para atuar, é o ASSISTENTE SOCIAL, nos artigo quarto, incisos III e V da lei 8.662-93. Sob o aspecto CRIMINAL, quem fiscaliza bares é a POLICIA MILITAR para, se for o caso, PREVINIR, por exemplo (entre outros) o crime do artigo 243 do ESTATUTO, ou REPRIMIR quem pratica o crime (consumir tais produtos NÃO É CRIME, vender entregar, fornecer, ministrar É CRIME; quem consome NÃO PODE ser punido, nem pode ser constrangido; quem vende, ministra, entrega ou fornece DEVE ser reprimido):  

 

ARTIGO 243 DO ECA DIZ: Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de quaquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produto cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida: PENA- DETENÇÃO DE 2 (DOIS) A 4 ( QUATRO) ANOS, E MULTA, SE O FATO NÃO CONSTITUI CRIME MAIS GRAVES.